Quando não cabe arbitragem?
Quando a arbitragem não pode ser utilizada
d) quando for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; e) quando não observou os princípios da igualdade das partes e do direito de defesa; f) quando for proferida fora do prazo. Em alguns situações o juiz poderá determinar que o árbitro emita nova sentença arbitral.
Por que no procedimento arbitral não cabe recurso
Não podem as partes, nem por mútuo acordo, convencionar que a sentença arbitral será objeto de recurso a ser apreciado pela corte estatal, por ausência de previsão legal e violação da estrutura funcional do Poder Judiciário.
Quais casos podem ser levados à arbitragem
A arbitragem pode ser definida em dois casos, em contrato antes da ocorrência dos problemas, quando é chamada de cláusula compromissória e também posteriormente ao surgimento das controvérsias, quando é conhecida como compromisso arbitral.
São os requisitos para a arbitragem
Qualificação das partes (o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s) árbitro(s) (o nome, profissão e domicílio) ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
Quando a arbitragem pode ser anulada
A anulação judicial da sentença arbitral somente ocorre em caráter excepcional, nas hipó- teses taxativas previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/96, as quais se referem a vícios formais, sendo vedado ao juiz revisar o mérito da decisão.
Quais são as causas de nulidade da sentença arbitral
O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.
O que torna nula a sentença arbitral
A forma mais comum de se arguir a nulidade da sentença arbitral se dá por meio de ação anulatória, com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei 9.307/96.
O que pode anular uma sentença arbitral
A anulação judicial da sentença arbitral somente ocorre em caráter excepcional, nas hipó- teses taxativas previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/96, as quais se referem a vícios formais, sendo vedado ao juiz revisar o mérito da decisão.
Quando é possível e viável a utilização da arbitragem
A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim.
É nula a sentença arbitral
A forma mais comum de se arguir a nulidade da sentença arbitral se dá por meio de ação anulatória, com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei 9.307/96.
É possível impugnar a arbitragem
A pretensão de impugnação da sentença arbitral só é possível pelo manejo de ação anulatória ou, se já houver execução de sentença arbitral ajuizada, de impugnação ao seu cumprimento. Em ambos os casos, ela deve ser feita no prazo de no máximo 90 dias depois da prolação da sentença.
Quando a arbitragem é nula
O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.
É possível anular uma sentença arbitral
2. A sentença arbitral estará sujeita à anulação caso seja demonstrada violação a qualquer das disposições do artigo 32 da Lei da Arbitragem, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do julgamento, em especial, se escorreito ou não o provimento arbitral. 3.
É possível reverter no Judiciário uma sentença arbitral
Segundo o magistrado, à parte sucumbente é possível veicular, perante o Poder Judiciário, a pretensão de anular sentença arbitral, desde que fundada nas hipóteses taxativas – todas de ordem pública –, especificadas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, e desde que o faça de imediato, no prazo decadencial de 90 dias.
É possível reverter uma sentença arbitral no Poder Judiciário
Segundo o magistrado, à parte sucumbente é possível veicular, perante o Poder Judiciário, a pretensão de anular sentença arbitral, desde que fundada nas hipóteses taxativas – todas de ordem pública –, especificadas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, e desde que o faça de imediato, no prazo decadencial de 90 dias.
Quais são os tipos de arbitragem
Existem dois tipos de Arbitragem, a institucional e a “ad hoc” ou avulsa.
Como anular uma arbitragem
A nulidade da sentença arbitral deve ser requerida por meio do ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade (Ação Anulatória), observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1969.
O que pode tornar nula a sentença arbitral
É nula a sentença arbitral se: I – for nulo o compromisso; I – for nula a convenção de arbitragem; II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os requisitos do art.
É possível recorrer na arbitragem
A decisão tomada pelo árbitro tem a mesma força que uma sentença de Juiz de Direito, ou seja, é uma decisão obrigatória, que vincula as partes de forma definitiva. Na Justiça comum, a pessoa que perdeu pode recorrer da decisão para instâncias superiores. Já na arbitragem, não são admitidos recursos.
O que pode ser objeto de arbitragem
Seu objeto de atuação é o direito disponível, e possui o intuito de resolver o conflito entre as partes de maneira célere e mais benéfica. A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão.
Quando deve ser alegada a nulidade
cinco dias
Tal nulidade depende de arguição da parte interessada, não sendo possível a sua decretação ex ofício, tendo como regra geral o prazo de cinco dias, como expressa o artigo 185 do Código de Processo Civil, e foi mantido no novo Código de Processo Civil em seu artigo 218, § 3º.
O que anula um processo
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
Quais são os casos de nulidade absoluta
São exemplos de casos que incorrem em nulidade absoluta do ato: a realização de audiência sem a presença do defensor do acusado ou a tramitação de um processo em juízo que seja completamente incompetente para julgar a matéria.
Quando posso pedir a nulidade do processo
A nulidade no Processo Penal será aplicada quando um ato processual não observa as formalidades legais, de forma devida ou proibida na lei, ou seja, é a sanção aplicada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais.
Quando cabe nulidade
Quando houver inobservância dos requisitos indispensáveis da denúncia ou da queixa, e dessa inobservância resultar prejuízo a defesa do réu, impossibilitando-a, será decretada a nulidade absoluta.