O que torna nula a sentença arbitral?
O que pode anular uma sentença arbitral
A anulação judicial da sentença arbitral somente ocorre em caráter excepcional, nas hipó- teses taxativas previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/96, as quais se referem a vícios formais, sendo vedado ao juiz revisar o mérito da decisão.
É nula a sentença arbitral
A forma mais comum de se arguir a nulidade da sentença arbitral se dá por meio de ação anulatória, com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei 9.307/96.
Quais são os requisitos da sentença arbitral
Requisitos da Sentença
A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
É cabível algum recurso contra a sentença arbitral
Também não pode o tribunal arbitral rever a sentença arbitral, a não ser em caso de pedido de correção por existência de erro material, obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Por outro lado, a lei não proíbe que se estabeleça um recurso arbitral, a ser apreciado por outro colegiado.
Em que momento pode ser alegada a nulidade de uma sentença arbitral
A nulidade da sentença arbitral deve ser requerida por meio do ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade (Ação Anulatória), observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1969.
É possível anular uma sentença
Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória.
Quando a sentença pode ser considerada nula
As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
Como se anula uma sentença
A sentença sempre será rescindível quando baseada em prova falsa, ou seja, quando admitir a existência de fato inexistente, sem o qual outra seria necessariamente a sua conclusão. Há casos, contudo, em que a falsidade de prova não atinge a sentença por completo, mas apenas e tão somente um ou parte dos pedidos.
Qual é o prazo prescricional para anulação de sentença arbitral
Pretensão para anular sentença arbitral deve ser feita no prazo de 90 dias.
Quando a sentença arbitral transita em julgado
“Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial. Passados os 90 dias da ciência da sentença arbitral, ocorre a decadência do direito de postular sua nulidade através da ação de nulidade ou da impugnação à sua execução.
Como fazer para anular uma sentença
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.
Quando a sentença é nula
As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
Quando cabe a nulidade da sentença
Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada. Tratam-se, portanto, de defeitos no ato jurisdicional que atentam à sua própria estruturação, conteúdo ou limites.
O que gera a nulidade da sentença
Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada. Tratam-se, portanto, de defeitos no ato jurisdicional que atentam à sua própria estruturação, conteúdo ou limites.
O que causa nulidade da sentença
O que causa a nulidade processual. A nulidade processual é causada por um vício no ato jurídico, causando um “defeito” no andamento processual, mais precisamente quando um dispositivo legal não é respeitado.
O que causa a nulidade da sentença
Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada. Tratam-se, portanto, de defeitos no ato jurisdicional que atentam à sua própria estruturação, conteúdo ou limites.
Quando pedir nulidade da sentença
Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada. Tratam-se, portanto, de defeitos no ato jurisdicional que atentam à sua própria estruturação, conteúdo ou limites.
Quais são as causas de nulidade da sentença
c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
O que pode anular uma sentença
Anula-se a sentença, seja homologatória ou de mérito, porque detectada ou verificada uma nulidade que invalida a sentença. Se homologatória, qualquer nulidade (absoluta ou relativa) é propícia para anular. No caso de sentença que decidiu o mérito, unicamente as nulidades absolutas sujeitam-se…
Quando cabe nulidade
Quando houver inobservância dos requisitos indispensáveis da denúncia ou da queixa, e dessa inobservância resultar prejuízo a defesa do réu, impossibilitando-a, será decretada a nulidade absoluta.
Quando a sentença deve ser anulada
Anula-se a sentença, seja homologatória ou de mérito, porque detectada ou verificada uma nulidade que invalida a sentença. Se homologatória, qualquer nulidade (absoluta ou relativa) é propícia para anular.
Quando cabe nulidade da sentença
Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada. Tratam-se, portanto, de defeitos no ato jurisdicional que atentam à sua própria estruturação, conteúdo ou limites.
Quais são as causas de nulidade
É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial …
O que uma nulidade atinge
6-NULIDADE:
atinge interesse público; opera-se de pleno direito; pode ser arguida pelas partes, por terceiro, pelo MP ou pelo juiz “ex officio"
Quando a nulidade deve ser alegada
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.